O acordo de não persecução penal e as demais soluções negociadas no âmbito penal.
I . O Acordo de não persecução penal As medidas para introduzir novas soluções negociadas no Código de Processo Penal foram propostas ao Par...
I . O Acordo de não persecução penal As medidas para introduzir novas soluções negociadas no Código de Processo Penal foram propostas ao Par...
Conforme dispõe o art. 89 da Lei 9099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por est...
A Apelação penal está prevista no art. 593 do Código de Processo Penal. Trata-se de recurso de fundamentação livre e cabível para impugnar a...
Luciano Moreira Gorrilhas, Procurador da Justiça Militar; Especialista em Ciências Criminais (UFJF); Cláudia Aguiar Britto, Pós-doutora em D...
Resumo. O presente ensaio tem o objetivo de expor os aspectos gerais da teoria dos recursos penais, de modo sintético e didático, sem descur...
[1] Cláudia Aguiar Britto é Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos. Universidade de Coimbra (IGC); Doutora e Mestre em Direito Público...
O Direito e as leis, especialmente as penais, são verdadeiros emaranhados jurídicos para muita gente. São normas e regras difíceis de serem ...